AREsp 1905760 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as normas suscitadas (arts. 2º, 141 e 498 do CPC) não foram apreciadas pelo Tribunal a quo no acórdão recorrido e a parte recorrente não demonstrou, nas razões do recurso especial, a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, de modo que incide o óbice da Súmula 211/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal.

Parties
Agravante: ROSEJANE MARIA LIMA MÁXIMO; Agravado: Distrito Federal (Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Enunciado Administrativo 3/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Recurso Especial +1 more

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Parties

ROSEJANE MARIA LIMA MÁXIMO

Agravante

Distrito Federal (Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de normas (arts. 2º, 141 e 498 do CPC) no acórdão recorrido
  2. 2 Necessidade de alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso especial para configurar prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ sobre questões não apreciadas pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as normas suscitadas (arts. 2º, 141 e 498 do CPC) não foram apreciadas pelo Tribunal a quo no acórdão recorrido e a parte recorrente não demonstrou, nas razões do recurso especial, a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, de modo que incide o óbice da Súmula 211/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.