AREsp 1951758 - DECISAO

AREsp 1951758 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados (ausência de prequestionamento) e porque a parte não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e comprovação de similitude fática; ademais, os artigos invocados foram suscitados pela primeira vez nos embargos, configurando inovação de tese.

Parties
Autor: JADILSON BATISTA MOREIRA; Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Rol Taxativo Da ANS
Processual Civil Direito Da Saúde Contratos (planos De Saúde) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Rol Taxativo Da ANS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JADILSON BATISTA MOREIRA

Autor

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 10 e 12, §4º, da Lei n. 9.656/98
  2. 2 inovação de tese suscitada apenas em embargos de declaração
  3. 3 impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados (ausência de prequestionamento) e porque a parte não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e comprovação de similitude fática; ademais, os artigos invocados foram suscitados pela primeira vez nos embargos, configurando inovação de tese.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.