AREsp 1655030 - DECISAO

AREsp 1655030 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ) e não demonstrou, de forma consistente, a ausência de prequestionamento do art. 119 do CPC/2015 nem a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, decisão fundamentada no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: VANDA LÚCIA FERREIRA RUBIO; Agravado: FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial (fundamento: art. 932, III, CPC/2015)
Legal Topics
Prequestionamento, Competência, Juizados Especiais Federais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (stj/stf)
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Prequestionamento Competência Juizados Especiais Federais Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas (stj/stf)

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Parties

VANDA LÚCIA FERREIRA RUBIO

Agravante

FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 119 do CPC/2015
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ quanto à competência dos Juizados Especiais Federais segundo o valor da causa

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ) e não demonstrou, de forma consistente, a ausência de prequestionamento do art. 119 do CPC/2015 nem a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, decisão fundamentada no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial (fundamento: art. 932, III, CPC/2015)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários de sucumbência recursal