EAREsp 1344128 - DECISAO

EAREsp 1344128 - DECISAO

O recurso foi inadmitido por falta de prequestionamento das questões constitucionais apontadas, em conformidade com as Súmulas 282 e 356 do STF, não sendo possível conhecer do recurso extraordinário sem que a matéria federal tenha sido ventilada na decisão recorrida.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE RICARDO CAVALCANTI BRUNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão Pelo Supremo Tribunal Federal
Outcome
Recurso extraordinário inadmitido
Legal Topics
Prequestionamento, Repercussão Geral, Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário, Embargos De Declaração, Súmulas Vinculantes/interpretativas
Direito Constitucional Processo Civil Prequestionamento Repercussão Geral Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário Embargos De Declaração Súmulas Vinculantes/interpretativas

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Parties

ALEXANDRE RICARDO CAVALCANTI BRUNO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão Pelo Supremo Tribunal Federal

Legal Issues

  1. 1 alegação de repercussão geral
  2. 2 alegação de violação dos arts. 5º, §1º, 37, II, 97 e 103-A da Constituição Federal
  3. 3 pretensão de aplicação do art. 1.043, §2º do CPC para assegurar admissibilidade de embargos de divergência

Ratio Decidendi

O recurso foi inadmitido por falta de prequestionamento das questões constitucionais apontadas, em conformidade com as Súmulas 282 e 356 do STF, não sendo possível conhecer do recurso extraordinário sem que a matéria federal tenha sido ventilada na decisão recorrida.

Court Disposition

Recurso extraordinário inadmitido

Orders

  • Inadmito o presente recurso extraordinário.
  • Publique-se.