REsp 1917900 - DECISAO

REsp 1917900 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); não se verificou prequestionamento quanto ao art. 932, par. único, do CPC/15, incorrendo o caso na Súmula 211/STJ; as matérias sobre pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais e não demonstraram repercussão geral (Tema 181/STF); e a aferição da tempestividade via protocolo integrado envolve exame de fatos e normas locais vedado ao STJ (Súmulas 7/STJ e 280/STF); por esses fundamentos negou-se seguimento ao recurso com base no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: RUMOS.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prequestionamento, Repercussão Geral, Tempestividade De Recurso, Fundamentação Judicial, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Prequestionamento Repercussão Geral Tempestividade De Recurso Fundamentação Judicial Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RUMOS.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação conforme art. 93, inciso IX, da CF
  2. 2 pré-questionamento de dispositivos legais (art. 932, par. único, do CPC/15)
  3. 3 repercussão geral das matérias de admissibilidade (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); não se verificou prequestionamento quanto ao art. 932, par. único, do CPC/15, incorrendo o caso na Súmula 211/STJ; as matérias sobre pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais e não demonstraram repercussão geral (Tema 181/STF); e a aferição da tempestividade via protocolo integrado envolve exame de fatos e normas locais vedado ao STJ (Súmulas 7/STJ e 280/STF); por esses fundamentos negou-se seguimento ao recurso com base no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.