AREsp 1877184 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos dispositivos e da tese apontados nas instâncias ordinárias nem interposição de embargos declaratórios para sanar eventual omissão, e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação das Súmulas 282, 356, 283 e 284/STF e do Enunciado Administrativo 3/STJ, não sendo possível conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: José Geraldo Marangoni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo 3/stj, Art. 6º Da LINDB, Coisa Julgada, Fundamentação Do Recurso Especial, Pedágio (art. 9º Da EC 20/98)
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 356/stf Súmula 283/stf Súmula 284/stf Enunciado Administrativo 3/stj +4 more

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Parties

José Geraldo Marangoni

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 razões recursais dissociadas da decisão recorrida
  3. 3 aplicabilidade dos enunciados/súmulas (282, 356, 283, 284)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos dispositivos e da tese apontados nas instâncias ordinárias nem interposição de embargos declaratórios para sanar eventual omissão, e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação das Súmulas 282, 356, 283 e 284/STF e do Enunciado Administrativo 3/STJ, não sendo possível conhecer do recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada