AREsp 1883532 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos legais alegadamente violados (arts. 934 e 942 do CPC/2015) não foram devidamente enfrentados pelo Tribunal de origem sob o enfoque pretendido, não havendo prequestionamento mesmo após embargos de declaração, de modo que incide a Súmula 211/STJ; ademais, não se admite o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 ante a ausência, no próprio recurso especial, da indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANTONIO CLAUDIO PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Julgamento Virtual, Técnica De Julgamento Ampliado, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Julgamento Virtual Técnica De Julgamento Ampliado Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ANTONIO CLAUDIO PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 possibilidade de prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) e necessidade de alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos legais alegadamente violados (arts. 934 e 942 do CPC/2015) não foram devidamente enfrentados pelo Tribunal de origem sob o enfoque pretendido, não havendo prequestionamento mesmo após embargos de declaração, de modo que incide a Súmula 211/STJ; ademais, não se admite o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 ante a ausência, no próprio recurso especial, da indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.