AREsp 1810451 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento por ausência do requisito do prequestionamento: o acórdão recorrido não enfrentou as normas apontadas como violadas e a agravante não opôs embargos de declaração para prequestionar a matéria, incidindo a Súmula 211/STJ, aplicando-se também a exigência de admissibilidade prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Apresentado Contra Decisão Monocrática; Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Execução Fiscal, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Enunciado Administrativo 3/stj Execução Fiscal Agravo Interno +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Apresentado Contra Decisão Monocrática; Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivos legais apontados como violados
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial segundo Enunciado Administrativo 3/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ quando o tribunal a quo não apreciou a questão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento por ausência do requisito do prequestionamento: o acórdão recorrido não enfrentou as normas apontadas como violadas e a agravante não opôs embargos de declaração para prequestionar a matéria, incidindo a Súmula 211/STJ, aplicando-se também a exigência de admissibilidade prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno