AREsp 1824713 - DECISAO

AREsp 1824713 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 1024, §§ 2º e 3º do CPC, não tendo sido a questão apreciada no acórdão recorrido, razão pela qual se aplica a Súmula 282/STF (e entendimento correlato), tornando inviável o conhecimento do recurso especial nesta instância; afastou-se, ademais, a majoração de honorários com base no art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: TERRACOS JARDIM DAS COLINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço o agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

TERRACOS JARDIM DAS COLINAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 1024, § 2º e 3º do CPC
  2. 2 admissibilidade de recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 1024, §§ 2º e 3º do CPC, não tendo sido a questão apreciada no acórdão recorrido, razão pela qual se aplica a Súmula 282/STF (e entendimento correlato), tornando inviável o conhecimento do recurso especial nesta instância; afastou-se, ademais, a majoração de honorários com base no art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço o agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.