AREsp 1901299 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a matéria impugnada não foi apreciada pelo tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não tendo sido indicada nos autos a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, de modo que o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 não se aplica; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão; é vedada a fixação de honorários recursais em agravo interno; e não se aplicou multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES; Agravada: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Honorários Recursais (art. 85, §11 Cpc/2015), Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Administrativo Responsabilidade Civil Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Honorários Recursais (art. 85, §11 Cpc/2015) Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES

Agravante

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015 (prequestionamento ficto)
  3. 3 possibilidade de fixação de honorários recursais em agravo interno

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a matéria impugnada não foi apreciada pelo tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não tendo sido indicada nos autos a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, de modo que o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 não se aplica; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão; é vedada a fixação de honorários recursais em agravo interno; e não se aplicou multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015