AREsp 1875728 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria do recurso especial não foi prequestionada no tribunal de origem; não se aplicou o art. 1.025 do CPC/2015, pois a agravante não alegou nas razões do recurso especial ofensa ao art. 1.022 do CPC, requisito para o prequestionamento ficto.

Parties
Agravante: T4F ENTRETERIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 1.025 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto

Case Brief

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Parties

T4F ENTRETERIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 requisitos para prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria do recurso especial não foi prequestionada no tribunal de origem; não se aplicou o art. 1.025 do CPC/2015, pois a agravante não alegou nas razões do recurso especial ofensa ao art. 1.022 do CPC, requisito para o prequestionamento ficto.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido