REsp 1929060 - ACORDAO

REsp 1929060 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, entendimento já consolidado pela Súmula 182/STJ; além disso, havia falta de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7/STJ quanto à matéria discutida.

Parties
Agravante: PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Arts. 421 E 422 Cpc/2015, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Direito Previdenciário Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Arts. 421 E 422 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 falta de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso do recebimento de pensão por morte

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, entendimento já consolidado pela Súmula 182/STJ; além disso, havia falta de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7/STJ quanto à matéria discutida.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do agravo interno.