AREsp 1918037 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento: os dispositivos alegadamente violados (arts. 654, § 1º, e 662 do CC/2002) não foram objeto de discussão no acórdão recorrido e não houve embargos declaratórios para prequestioná-los, implicando a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF e, por isso, improcedente o agravo interno.

Parties
Agravante: Deyse Louvain daSilva Lima e outras; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas N. 282 E 356/stf, Agravo Interno, Ação De Despejo Com Cobrança, Nulidade Da Citação
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmulas N. 282 E 356/stf Agravo Interno Ação De Despejo Com Cobrança Nulidade Da Citação

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Parties

Deyse Louvain daSilva Lima e outras

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 654, § 1º, e 662 do Código Civil de 2002
  2. 2 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 nulidade da citação por recebimento por pessoa sem poderes

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento: os dispositivos alegadamente violados (arts. 654, § 1º, e 662 do CC/2002) não foram objeto de discussão no acórdão recorrido e não houve embargos declaratórios para prequestioná-los, implicando a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF e, por isso, improcedente o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.