AREsp 1823382 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os agravantes não demonstraram o prequestionamento dos dispositivos apontados na decisão do tribunal de origem; os embargos de declaração não provocaram pronunciamento específico sobre as matérias invocadas, incidindo a Súmula nº 211/STJ, e não houve negativa de prestação jurisdicional, porquanto o acórdão abordou os pontos relevantes da controvérsia.

Parties
Agravante: CÉLIO CAMPOS DE FREITAS JÚNIOR; Agravante: OUTRA; Agravada: UNIMED GOIÁS; Agravante: CRISTINE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula Nº 211/stj, Reembolso De Plano De Saúde, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Omissão/deficiência De Fundamentação
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula Nº 211/stj Reembolso De Plano De Saúde Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração +1 more

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Parties

CÉLIO CAMPOS DE FREITAS JÚNIOR

Agravante

OUTRA

Agravante

UNIMED GOIÁS

Agravada

CRISTINE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para fins de recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula nº 211/STJ
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os agravantes não demonstraram o prequestionamento dos dispositivos apontados na decisão do tribunal de origem; os embargos de declaração não provocaram pronunciamento específico sobre as matérias invocadas, incidindo a Súmula nº 211/STJ, e não houve negativa de prestação jurisdicional, porquanto o acórdão abordou os pontos relevantes da controvérsia.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.