AREsp 1997830 - DECISAO

AREsp 1997830 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnação específica à Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo unitário que exige impugnação integral.

Parties
Agravante: AGENCIA ESTADUAL DE PLANEJAMENTO E PESQUISAS DE PERNAMBUCO - CONDEPE/FIDEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmulas Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

AGENCIA ESTADUAL DE PLANEJAMENTO E PESQUISAS DE PERNAMBUCO - CONDEPE/FIDEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnação específica à Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo unitário que exige impugnação integral.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.