AREsp 1931741 - DECISAO

AREsp 1931741 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de pré-questionamento dos dispositivos legais suscitados (incidindo Súmula 211 do STJ); entendeu-se que o prequestionamento ficto do art. 1.025 CPC/2015 não opera na via especial sem a indicação da violação do art. 1.022 CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211 Do STJ, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211 Do STJ Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/2015)

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Parties

ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento constitucional sobre os arts. 502 e 507 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da Súmula 211 do STJ como óbice à via especial
  3. 3 alcance do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de pré-questionamento dos dispositivos legais suscitados (incidindo Súmula 211 do STJ); entendeu-se que o prequestionamento ficto do art. 1.025 CPC/2015 não opera na via especial sem a indicação da violação do art. 1.022 CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.