AREsp 1862300 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as questões suscitadas pelo embargante não foram pré-questionadas pelo Tribunal de origem (aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF) e, em qualquer hipótese, a análise pretendida demandaria reexame de elementos fáticos, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ, sendo indevida a utilização dos embargos como meio de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: ANTONIO KLEPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Acórdão Que Rejeitou Os Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Coisa Julgada, Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Sanção Por Recursos Protelatórios, Prestação Jurisdicional
Processo Civil Execução Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 7 Do STJ Coisa Julgada Embargos À Execução Embargos De Declaração +2 more

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Parties

ANTONIO KLEPA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Acórdão Que Rejeitou Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF pela ausência de prequestionamento
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as questões suscitadas pelo embargante não foram pré-questionadas pelo Tribunal de origem (aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF) e, em qualquer hipótese, a análise pretendida demandaria reexame de elementos fáticos, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ, sendo indevida a utilização dos embargos como meio de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que próximos aclaratórios protelatórios poderão ser apenados com multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015