AREsp 1943328 - DECISAO

AREsp 1943328 - DECISAO

O agravo foi negado provimento por ausência de prequestionamento das matérias relativas aos arts. 82, §2º e 85 do CPC na decisão do Tribunal de origem e por não terem sido opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão; o prequestionamento é requisito obrigatório para o conhecimento do recurso especial. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GRAZIELE DOS REIS PARANHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Litigância De Má Fé, Custas Processuais, Fracionamento Da Demanda, Taxa De Cancelamento De Hipoteca, Compromisso De Compra E Venda
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Parties

GRAZIELE DOS REIS PARANHOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 suposta ofensa aos arts. 82, §2º e 85 do CPC
  3. 3 condenação e majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento por ausência de prequestionamento das matérias relativas aos arts. 82, §2º e 85 do CPC na decisão do Tribunal de origem e por não terem sido opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão; o prequestionamento é requisito obrigatório para o conhecimento do recurso especial. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.