AREsp 1932287 - DECISAO

AREsp 1932287 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das normas invocadas (incidência da Súmula 211/STJ); além disso, a controvérsia demandaria interpretação de norma infralegal (Resolução 46/2002 do CONFEF), que não se subsume ao conceito de lei federal, e implicaria reexame de questões fático-probatórias vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Resolução Administrativa Vs Lei Federal, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Embargos De Declaração Resolução Administrativa Vs Lei Federal Súmula 211/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados
  2. 2 inadmissibilidade do Recurso Especial quando a instância de origem não apreciou os dispositivos legais
  3. 3 impossibilidade de interpretar resolução infralegal (Resolução 46/2002 do CONFEF) em Recurso Especial por não ser lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das normas invocadas (incidência da Súmula 211/STJ); além disso, a controvérsia demandaria interpretação de norma infralegal (Resolução 46/2002 do CONFEF), que não se subsume ao conceito de lei federal, e implicaria reexame de questões fático-probatórias vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.