AREsp 1601237 - ACORDAO

AREsp 1601237 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 (o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e enfrentou as questões relevantes), houve falta de prequestionamento acerca de determinados dispositivos atraindo a Súmula 211, a matéria da prescrição foi decidida com fundamento no art. 37, §5º da CF (competência do STF para controle constitucional), e a revisão de honorários sucumbenciais está obstada pela Súmula 7/STJ salvo manifesta insignificância ou excessividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Prescrição E Imprescritibilidade (art. 37, §5º, Cf), Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Prequestionamento Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Prescrição E Imprescritibilidade (art. 37, §5º, Cf) Honorários Sucumbenciais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211 do STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 prescrição e aplicação do art. 37, §5º da CF (imprescritibilidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 (o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e enfrentou as questões relevantes), houve falta de prequestionamento acerca de determinados dispositivos atraindo a Súmula 211, a matéria da prescrição foi decidida com fundamento no art. 37, §5º da CF (competência do STF para controle constitucional), e a revisão de honorários sucumbenciais está obstada pela Súmula 7/STJ salvo manifesta insignificância ou excessividade.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.