AREsp 1925148 - DECISAO

AREsp 1925148 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa ao art. 1º, § 1º da Lei n. 10.820/2003 não foi suscitada e decidida pelo Tribunal de origem, nem objeto de embargos declaratórios, havendo falta de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial e a configuração de dissídio jurisprudencial; ademais, eventual análise demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 20%, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre o art. 1º, § 1º da Lei n. 10.820/2003
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do recurso especial por aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa ao art. 1º, § 1º da Lei n. 10.820/2003 não foi suscitada e decidida pelo Tribunal de origem, nem objeto de embargos declaratórios, havendo falta de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial e a configuração de dissídio jurisprudencial; ademais, eventual análise demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 20%, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.