AREsp 1901628 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não examinou os dispositivos tidos por violados, inexistindo prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; além disso o acórdão recorrido foi considerado fundamentado, sem omissão ou contradição, e o Presidente/Vice-Presidente do Tribunal de origem tem competência para inadmitir recurso com fundamento em súmula do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do Agravo em Recurso Especial e, no mérito, não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais
  2. 2 competência do Presidente/Vice-Presidente do Tribunal de origem para apreciar admissibilidade
  3. 3 inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não examinou os dispositivos tidos por violados, inexistindo prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; além disso o acórdão recorrido foi considerado fundamentado, sem omissão ou contradição, e o Presidente/Vice-Presidente do Tribunal de origem tem competência para inadmitir recurso com fundamento em súmula do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo em Recurso Especial e, no mérito, não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial e não conheço do Recurso Especial.
  • Condeno ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 20% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, ficando a condenação suspensa em decorrência do deferimento da gratuidade da justiça.