REsp 1920965 - ACORDAO

REsp 1920965 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque as questões federais invocadas não foram objeto de exame pelo acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ), a modificação do entendimento das instâncias ordinárias exigiria reexame de fatos e provas vedado na via especial (Súmula 7/STJ), e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos por lei ante a ausência de cotejo analítico dos arestos confrontados.

Parties
Agravante/recorrente: HELIO ZVEITER TRIGUEIRO; Agravante/recorrente: OUTRO; Agravada/recorrida: MAXTERA TECNOLOGIA, SISTEMAS E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Dissolução Parcial De Sociedade C/c Pedido De Exibição De Documentos) / Julgamento Do Agravo Interno Na Quarta Turma Do STJ (decisão Monocrática Confirmada E Agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Dissolução Parcial De Sociedade, Apuração De Haveres, Cláusula Compromissória/competência Arbitral, Cotejo Analítico Para Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Exclusão Extrajudicial De Sócio, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Arbitragem Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Dissolução Parcial De Sociedade +5 more

Case Brief

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Parties

HELIO ZVEITER TRIGUEIRO

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

MAXTERA TECNOLOGIA, SISTEMAS E COMERCIO LTDA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Dissolução Parcial De Sociedade C/c Pedido De Exibição De Documentos) / Julgamento Do Agravo Interno Na Quarta Turma Do STJ (decisão Monocrática Confirmada E Agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de questões federais e aplicação da Súmula 211/STJ
  2. 2 Prequestionamento ficto e exigência de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as questões federais invocadas não foram objeto de exame pelo acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ), a modificação do entendimento das instâncias ordinárias exigiria reexame de fatos e provas vedado na via especial (Súmula 7/STJ), e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos por lei ante a ausência de cotejo analítico dos arestos confrontados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno