AREsp 1953769 - DECISAO

AREsp 1953769 - DECISAO

Conhecer do agravo apenas para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento do dispositivo legal indicado (art. 932, III, CPC/2015), o que impede o exame da matéria no STJ conforme os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; igualmente, não demonstrados os requisitos para concessão do efeito suspensivo aos embargos, justificando a manutenção da inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: MÓVEIS CASA DE PEDRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 STF, Efeito Suspensivo Aos Embargos, Embargos À Execução
Processo Civil Direito Bancário Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282 E 356 STF Efeito Suspensivo Aos Embargos Embargos À Execução

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Parties

MÓVEIS CASA DE PEDRA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 932, III, CPC/2015
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo apenas para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento do dispositivo legal indicado (art. 932, III, CPC/2015), o que impede o exame da matéria no STJ conforme os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; igualmente, não demonstrados os requisitos para concessão do efeito suspensivo aos embargos, justificando a manutenção da inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.