AREsp 1841147 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial carece de prequestionamento quanto à alegada violação dos arts. 158 e 386, II, do CPP, e porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, aplicando-se as Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Agravante: Anderson Rodrigues Marinho; Agravante: Hugo Jorge Marinho Mendes; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Laudo Pericial, Confissão, Insuficiência Probatória, Absolvição
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Laudo Pericial Confissão +2 more

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Parties

Anderson Rodrigues Marinho

Agravante

Hugo Jorge Marinho Mendes

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento quanto à violação dos arts. 158 e 386, II, do CPP
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade de alegação relativa ao art. 386, VII, do CPP pela via especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial carece de prequestionamento quanto à alegada violação dos arts. 158 e 386, II, do CPP, e porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, aplicando-se as Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental