AREsp 1901689 - DECISAO

AREsp 1901689 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria suscitada (art. 1.018 do CPC/2015), uma vez que o Tribunal de origem não apreciou essa tese, apesar dos embargos de declaração; ademais, no mérito a decisão regional, fundada no art. 557 do CPC/1973 e na jurisprudência do STJ, destacou que, sendo os nomes dos corresponsáveis constantes das CDAs, é necessária dilação probatória para afastar a corresponsabilidade, e que não há prova inequívoca de bloqueio de ativos dos agravantes, de modo que a matéria não comporta revisão em recurso especial sem prévio exame pelo Tribunal a quo.

Parties
Agravante: JEFFERSON EUSTAQUIO; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Penhora on Line (bacenjud), Corresponsabilidade Tributária, Dilação Probatória, Legitimidade Passiva
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prequestionamento Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Penhora on Line (bacenjud) Corresponsabilidade Tributária +2 more

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Parties

JEFFERSON EUSTAQUIO

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1.018, §1º, do CPC/2015 quanto à comunicação de reforma da decisão pelo juízo de origem
  2. 2 omissão do tribunal de origem quanto ao juízo de reconsideração
  3. 3 prequestionamento para viabilizar recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria suscitada (art. 1.018 do CPC/2015), uma vez que o Tribunal de origem não apreciou essa tese, apesar dos embargos de declaração; ademais, no mérito a decisão regional, fundada no art. 557 do CPC/1973 e na jurisprudência do STJ, destacou que, sendo os nomes dos corresponsáveis constantes das CDAs, é necessária dilação probatória para afastar a corresponsabilidade, e que não há prova inequívoca de bloqueio de ativos dos agravantes, de modo que a matéria não comporta revisão em recurso especial sem prévio exame pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial