REsp 1963859 - DECISAO

REsp 1963859 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria reexame do suporte fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento dos arts. 3º, 20 e 27 da Lei 12.305/2010, os quais não foram reconhecidos como possuindo comando normativo apto a infirmar o julgado; manteve-se, assim, a presunção de legalidade da decisão administrativa e a conclusão do tribunal a quo.

Parties
Recorrente: DAVI SILVA DE OLIVEIRA; Recorrido: Município de Duque de Caxias; Recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas, Presunção De Legalidade Da Decisão Administrativa, Ação Indenizatória Por Exclusão De Lista De Beneficiários, Lei 12.305/2010 (política Nacional De Resíduos Sólidos), Ônus Da Prova, Participação Em Assembleias E Cadastro De Beneficiários
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas Presunção De Legalidade Da Decisão Administrativa Ação Indenizatória Por Exclusão De Lista De Beneficiários Lei 12.305/2010 (política Nacional De Resíduos Sólidos) Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAVI SILVA DE OLIVEIRA

Recorrente

Município de Duque de Caxias

Recorrido

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da condição de catador de materiais recicláveis do Aterro de Jardim Gramacho e direito ao recebimento de verba assistencial
  2. 2 Possibilidade de revisão judicial de decisão administrativa que elaborou a lista de beneficiários
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria reexame do suporte fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento dos arts. 3º, 20 e 27 da Lei 12.305/2010, os quais não foram reconhecidos como possuindo comando normativo apto a infirmar o julgado; manteve-se, assim, a presunção de legalidade da decisão administrativa e a conclusão do tribunal a quo.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.