AREsp 1941259 - DECISAO

AREsp 1941259 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a pretensão do recorrente demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório (ôbice da Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento de determinadas matérias apontadas (arts. 374, IV e 405 do CPC/2015), além de existirem fundamentos autônomos no acórdão recorrido não combatidos (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Técnico do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Embargos De Declaração, Prova Administrativa (pad)
Processo Civil Administrativo Improbidade Administrativa Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 283/stf Embargos De Declaração Prova Administrativa (pad)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Técnico do Seguro Social

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (arts. 374, IV e 405 CPC/2015)
  2. 2 impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 existência de fundamentos autônomos não combatidos (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a pretensão do recorrente demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório (ôbice da Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento de determinadas matérias apontadas (arts. 374, IV e 405 do CPC/2015), além de existirem fundamentos autônomos no acórdão recorrido não combatidos (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.