AREsp 1902563 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada não foi enfrentada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), atraindo a incidência da Súmula 211/STJ, e porque foram observados os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo 3 do STJ.

Parties
Recorrente: FERNANDA FERREIRA DE SOUZA; Agravado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto por FERNANDA FERREIRA DE SOUZA.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Promoção Post Mortem, Legitimidade Passiva
Direito Administrativo Processo Civil Direito Militar Prequestionamento Súmula 211/stj Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

FERNANDA FERREIRA DE SOUZA

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de enfrentamento da matéria impugnada

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada não foi enfrentada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), atraindo a incidência da Súmula 211/STJ, e porque foram observados os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo 3 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto por FERNANDA FERREIRA DE SOUZA.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial do particular.