AREsp 1903632 - DECISAO

AREsp 1903632 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; especificamente, não ocorreu o prequestionamento dos arts. 10, 11 e 805 do CPC/2015 nas instâncias ordinárias, requisito indispensável para o conhecimento da questão no STJ, inclusive quando alegada matéria de ordem pública, razão pela qual os embargantes apenas manifestaram inconformismo e pretendem rediscutir a matéria por via inadequada.

Parties
Embargante: EDUARDO BRUNO DA SILVA SANTOS; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Ordem Pública, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Fundamentação Judicial, Princípio Do Modo Menos Gravoso Ao Executado, Súmula 282/stf, Prescrição Quinquenal
Processual Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Ordem Pública Impenhorabilidade Do Bem De Família Fundamentação Judicial Princípio Do Modo Menos Gravoso Ao Executado Súmula 282/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO BRUNO DA SILVA SANTOS

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão e erro material quanto ao prequestionamento dos arts. 10, 11 e 805 do CPC/2015
  2. 2 se matérias de ordem pública prescindem do requisito de prequestionamento
  3. 3 impenhorabilidade do bem de família

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; especificamente, não ocorreu o prequestionamento dos arts. 10, 11 e 805 do CPC/2015 nas instâncias ordinárias, requisito indispensável para o conhecimento da questão no STJ, inclusive quando alegada matéria de ordem pública, razão pela qual os embargantes apenas manifestaram inconformismo e pretendem rediscutir a matéria por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.