REsp 1572999 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno para, desde logo, não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ); adicionalmente, o agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em consonância com a Súmula 182/STJ e o art. 1021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência no Estado do Rio Grande do Sul; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não conhecido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 182/stj Agravo Interno Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência no Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Alegação do agravante quanto à não incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para, desde logo, não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ); adicionalmente, o agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em consonância com a Súmula 182/STJ e o art. 1021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  • Agravo interno não conhecido