AREsp 1951850 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015), pela impossibilidade de análise de matéria constitucional na via especial e pela deficiência de fundamentação quanto ao alegado cerceamento de defesa; majoraram-se os honorários advocatícios para 13% com fundamento no art. 85, §11, do CPC e o conhecimento do agravo foi declarado nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ.

Parties
Agravante: SÓ A RIGOR BARRA ALUGUEL DE ROUPAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Justiça Gratuita, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes, Honorários Advocatícios
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Parties

SÓ A RIGOR BARRA ALUGUEL DE ROUPAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 4º da Lei 1.060/50, ao art. 98 do CPC/2015 e ao art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal
  2. 2 alegado cerceamento de defesa por ausência de manifestação sobre reconvenção
  3. 3 necessidade de prequestionamento e da indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015), pela impossibilidade de análise de matéria constitucional na via especial e pela deficiência de fundamentação quanto ao alegado cerceamento de defesa; majoraram-se os honorários advocatícios para 13% com fundamento no art. 85, §11, do CPC e o conhecimento do agravo foi declarado nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios do recorrido de 12% para 13% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.