REsp 1969631 - DECISAO

REsp 1969631 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido na medida em que as questões federais suscitadas não foram previamente debatidas e decididas pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento) e os embargos de declaração opostos na origem apresentaram fundamentação deficiente, atraindo a aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF e impedindo o exame da matéria pela via especial; além disso, não se demonstrou omissão apta a fazer incidir o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015. Quanto aos honorários recursais, a sua fixação está condicionada às hipóteses previstas no art. 85 do CPC/2015 e à aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO CARLOS DA SILVA; Recorrido: Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
recurso não conhecido por ausência de prequestionamento e fundamentação deficiente
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição, Honorários Advocatícios, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Direito Tributário Prequestionamento Prescrição Honorários Advocatícios Súmula 282 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTÔNIO CARLOS DA SILVA

Recorrente

Prefeitura Municipal de Caraguatatuba

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 omissão/deficiência nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 termo inicial do prazo prescricional diante de litispendência e aplicação do Decreto n. 20.910/1932

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido na medida em que as questões federais suscitadas não foram previamente debatidas e decididas pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento) e os embargos de declaração opostos na origem apresentaram fundamentação deficiente, atraindo a aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF e impedindo o exame da matéria pela via especial; além disso, não se demonstrou omissão apta a fazer incidir o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015. Quanto aos honorários recursais, a sua fixação está condicionada às hipóteses previstas no art. 85 do CPC/2015 e à aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido por ausência de prequestionamento e fundamentação deficiente

Orders

  • Recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento e fundamentação deficiente.
  • Publique-se e intimem-se.