REsp 1911386 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a matéria objeto do Recurso Especial não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e o próprio agravo interno não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, infringindo o art. 1.021, §1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; ademais, as pretensões exigiriam reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUCIENE DA SILVA MATHEUS; Agravada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Prequestionamento Impugnação Específica Súmula 211/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

LUCIENE DA SILVA MATHEUS

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento impede conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 agravo interno não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 questões que dependem de reexame de prova são inadmissíveis no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a matéria objeto do Recurso Especial não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e o próprio agravo interno não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, infringindo o art. 1.021, §1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; ademais, as pretensões exigiriam reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido