AREsp 1954892 - DECISAO

AREsp 1954892 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, admitiu-se parcialmente o recurso especial na extensão possível e negou-se provimento ao recurso especial, por ausência de prequestionamento quanto à primeira matéria (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), por inexistir omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC) visto que o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia sobre o trabalho na lavoura de cana-de-açúcar, e por deficiência de fundamentação das razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284 do STF). Foi majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial, Decreto 53.831/1964, Item 2.2.1, Art. 57 Da Lei 8.213/1991, Trabalho Na Lavoura De Cana De Açúcar, Ônus Da Fundamentação Judicial
Previdenciário Processual Civil Prequestionamento Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial Decreto 53.831/1964, Item 2.2.1 Art. 57 Da Lei 8.213/1991 Trabalho Na Lavoura De Cana De Açúcar +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação/omissão quanto à aplicação do art. 57 da Lei 8.213/1991 e do item 2.2.1 do Decreto 53.831/64
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão nos embargos de declaração (art. 1.022, I e II, do CPC)
  3. 3 possibilidade de enquadramento do trabalho na lavoura de cana-de-açúcar como atividade especial por categoria profissional (Decreto 53.831/64)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, admitiu-se parcialmente o recurso especial na extensão possível e negou-se provimento ao recurso especial, por ausência de prequestionamento quanto à primeira matéria (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), por inexistir omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC) visto que o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia sobre o trabalho na lavoura de cana-de-açúcar, e por deficiência de fundamentação das razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284 do STF). Foi majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial