AREsp 1972356 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a alegada violação dos arts. 435 e 3º do CPC não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná-la, faltando, assim, o requisito do prequestionamento previsto na jurisprudência consolidada (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF); por esse fundamento, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: HARYON INDUSTRIA E COMERCIO DE FRALDAS E COMESTICOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Admissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução Recuperação Judicial Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Embargos À Execução Efeito Suspensivo Admissão De Recurso Especial

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Parties

HARYON INDUSTRIA E COMERCIO DE FRALDAS E COMESTICOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de reconhecer perda superveniente do objeto sem trânsito em julgado (alegação do agravante)
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a alegada violação dos arts. 435 e 3º do CPC não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná-la, faltando, assim, o requisito do prequestionamento previsto na jurisprudência consolidada (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF); por esse fundamento, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.