AREsp 1344767 - DECISAO

AREsp 1344767 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, visto que o acórdão recorrido não examinou a matéria impugnada (decisão não prevista no rol do art. 1.015 do CPC/2015), aplicando-se a Súmula 282/STF; por esse motivo, conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.

Parties
Agravante: ZILDA DUARTE DOS SANTOS; Agravante: JURACI DOS SANTOS; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agravado: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Competência, Juizado Especial Federal, Seguro Habitacional, Vícios De Construção
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Competência Juizado Especial Federal Seguro Habitacional Vícios De Construção

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Parties

ZILDA DUARTE DOS SANTOS

Agravante

JURACI DOS SANTOS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravado

Procedural Posture

Ação De Indenização / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 declínio de competência para o Juizado Especial Federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, visto que o acórdão recorrido não examinou a matéria impugnada (decisão não prevista no rol do art. 1.015 do CPC/2015), aplicando-se a Súmula 282/STF; por esse motivo, conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.