AREsp 1855609 - DECISAO

AREsp 1855609 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o recurso especial não preencheu o requisito do prequestionamento sobre a decadência e não individualizou os dispositivos federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque a Corte de origem ponderou adequadamente a obrigação de restituição com a necessidade de preservação do equilíbrio atuarial, matéria cuja reexame fático-probatório é vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: PREVIDÊNCIA USIMINAS; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Prévio De Admissibilidade Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição, Decadência, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Equilíbrio Atuarial, Restituição De Valores, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Civil Prequestionamento Prescrição Decadência Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Súmula 211/stj +4 more

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Agravante

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Prévio De Admissibilidade Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 prescrição/decadência
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o recurso especial não preencheu o requisito do prequestionamento sobre a decadência e não individualizou os dispositivos federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque a Corte de origem ponderou adequadamente a obrigação de restituição com a necessidade de preservação do equilíbrio atuarial, matéria cuja reexame fático-probatório é vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majora-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida.