AREsp 1924499 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria sobre a homologação do plano de recuperação e os atos praticados com a criação da Total S.A. estava preclusa em razão de trânsito em julgado, o recorrente carece de legitimidade para impugnar o acordo entre BRD e a massa falida, e o recurso especial não admite reexame do contexto fático-probatório, havendo ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF e Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Recorrente / Credor Trabalhista: Cícero Alexandrino da Silva; Recorrido / Credor: BRD Brasil Distressed Consultoria Empresarial S.A.; Massa Falida / Parte Originária: Frigorífico Margen Ltda.; Empresa Criada Por Cisão / Sucessora De Créditos: Total S.A.; Interveniente (manifestou Se Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Trânsito Em Julgado / Preclusão, Legitimidade (standing), Classificação De Créditos, Novação / Cisão / Assunção De Passivo, Limites Do Recurso Especial (súmulas 5 E 7 Stj)
Recuperação Judicial E Falência Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Prequestionamento Trânsito Em Julgado / Preclusão Legitimidade (standing) Classificação De Créditos +2 more

Case Brief

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Parties

Cícero Alexandrino da Silva

Recorrente / Credor Trabalhista

BRD Brasil Distressed Consultoria Empresarial S.A.

Recorrido / Credor

Frigorífico Margen Ltda.

Massa Falida / Parte Originária

Total S.A.

Empresa Criada Por Cisão / Sucessora De Créditos

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e óbices das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 legitimidade do recorrente para impugnar acordo homologado entre BRD e massa falida
  3. 3 preclusão da discussão sobre atos praticados com criação da Total S.A. em razão de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria sobre a homologação do plano de recuperação e os atos praticados com a criação da Total S.A. estava preclusa em razão de trânsito em julgado, o recorrente carece de legitimidade para impugnar o acordo entre BRD e a massa falida, e o recurso especial não admite reexame do contexto fático-probatório, havendo ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF e Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.