AREsp 1869653 - ACORDAO

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A revisão criminal foi considerada indevida por constituir mera reiteração de teses já apreciadas em apelação, o que demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e faltou prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); assim, incide também a Súmula 83/STJ vedando a utilização da revisão como sucedâneo recursal, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Apelante: Josimar; Apelante: Oseias; Apelante: Augusto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 83/stj, Tráfico Privilegiado, Reexame De Prova, Art. 621 Do CPP
Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Josimar

Apelante

Oseias

Apelante

Augusto

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Revisão criminal utilizada como sucedâneo de apelação
  2. 2 Falta de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 Impedimento de reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A revisão criminal foi considerada indevida por constituir mera reiteração de teses já apreciadas em apelação, o que demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e faltou prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); assim, incide também a Súmula 83/STJ vedando a utilização da revisão como sucedâneo recursal, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a decisão que não conheceu da revisão criminal