AREsp 1952965 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a validade dos atos decorrentes do plano de recuperação judicial e do acordo homologado estava preclusa em razão do trânsito em julgado; o agravante carece de legitimidade em face da transferência do crédito para a Total S.A.; além disso, o exame das alegadas violações envolveria reexame de matéria fático-probatória ou interpretação do plano homologado, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo também obstado pela ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Recorrente/agravante: Fagner Nunes Ferreira; Recorrido/credor: BRD Brasil Distressed Consultoria Empresarial S.A.; Massa Falida/parte: Frigorífico Margen Ltda.; Empresa Sucedente/parte: Total S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (originado De Agravo De Instrumento) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Preclusão E Trânsito Em Julgado, Classificação De Créditos, Legitimidade Para Impugnar Acordo Homologado, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Recuperação Judicial Falência Processo Civil Direito Do Trabalho Prequestionamento Preclusão E Trânsito Em Julgado Classificação De Créditos Legitimidade Para Impugnar Acordo Homologado +2 more

Case Brief

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Parties

Fagner Nunes Ferreira

Recorrente/agravante

BRD Brasil Distressed Consultoria Empresarial S.A.

Recorrido/credor

Frigorífico Margen Ltda.

Massa Falida/parte

Total S.A.

Empresa Sucedente/parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (originado De Agravo De Instrumento) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do agravante para questionar acordo homologado entre BRD e massa falida
  2. 2 preclusão do debate sobre atos do plano de recuperação judicial em razão de trânsito em julgado
  3. 3 ausência de prequestionamento e óbices das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a validade dos atos decorrentes do plano de recuperação judicial e do acordo homologado estava preclusa em razão do trânsito em julgado; o agravante carece de legitimidade em face da transferência do crédito para a Total S.A.; além disso, o exame das alegadas violações envolveria reexame de matéria fático-probatória ou interpretação do plano homologado, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo também obstado pela ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará, conforme o caso, a aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º do CPC/2015.