AREsp 1858634 - DECISAO

AREsp 1858634 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem não manifestou-se sobre as questões federais suscitadas (ausência de prequestionamento), restando aplicáveis os óbices das Súmulas 282/STF e 7/STJ; por conseguinte, inviável conhecer o recurso especial, e, com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Juízo Prévio De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282/stf E 7/stj, Reabertura Da Fase De Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Coisa Julgada Material, Prescrição Intercorrente
Direito Processual Civil Previdência Privada Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmulas 282/stf E 7/stj Reabertura Da Fase De Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Coisa Julgada Material +1 more

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Parties

MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Juízo Prévio De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 282/STF e 7/STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 possibilidade de reabertura da fase de cumprimento de sentença após extinção por pagamento vs. hipótese de descumprimento de prestação continuada

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem não manifestou-se sobre as questões federais suscitadas (ausência de prequestionamento), restando aplicáveis os óbices das Súmulas 282/STF e 7/STJ; por conseguinte, inviável conhecer o recurso especial, e, com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.