HC 268867 - DECISAO

HC 268867 - DECISAO

O pedido foi considerado prejudicado porque se trata de mera reiteração das teses já apreciadas no AREsp n. 497.989/PE, cuja decisão transitou em julgado em 1º/9/2021, e porque foram identificados obstáculos jurisdicionais (ausência de prequestionamento, inadequação de paradigmas e limites à revisão da pena-base) que impedem o conhecimento e provimento do writ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Writ / Reconsideração; Julgado Prejudicado
Outcome
Reconsiderou-se a decisão e declarou-se prejudicado o presente writ.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Inépcia Da Denúncia, Fixação Da Pena Base, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Direito Penal Processo Penal Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Inépcia Da Denúncia Fixação Da Pena Base Súmula 284/stf Súmula 211/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Writ / Reconsideração; Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso
  2. 2 impossibilidade de demonstração de dissídio jurisprudencial por mera transcrição de ementas
  3. 3 imprópria utilização de acórdãos de habeas corpus como paradigmas em recurso especial

Ratio Decidendi

O pedido foi considerado prejudicado porque se trata de mera reiteração das teses já apreciadas no AREsp n. 497.989/PE, cuja decisão transitou em julgado em 1º/9/2021, e porque foram identificados obstáculos jurisdicionais (ausência de prequestionamento, inadequação de paradigmas e limites à revisão da pena-base) que impedem o conhecimento e provimento do writ.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão e declarou-se prejudicado o presente writ.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 750/755 para julgar prejudicado o presente writ.
  • Publique-se.