REsp 1733300 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou as questões com fundamentação suficiente (não havendo omissão nos termos invocados), parte das matérias já foi decidida em agravo anterior tornando-as prejudiciais, e não houve prequestionamento de diversos dispositivos apontados, implicando a incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF, de modo que não se justificam a reforma da decisão ou o afastamento do óbice sumular.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA; Executada/recorrida: Indústria de óleos Guimarães S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Multa Coercitiva (astreinte), Penhora Em Boca De Caixa, Cumprimento De Sentença, Omissão/ Fundamentação Judicial, Incidência De Juros Vs Correção Monetária
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Multa Coercitiva (astreinte) Penhora Em Boca De Caixa Cumprimento De Sentença Omissão/ Fundamentação Judicial Incidência De Juros Vs Correção Monetária

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Agravante/recorrente

Indústria de óleos Guimarães S/A

Executada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (Súmulas 211/STJ e 282/STF)
  3. 3 manutenção ou afastamento de multa coercitiva (astreinte)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou as questões com fundamentação suficiente (não havendo omissão nos termos invocados), parte das matérias já foi decidida em agravo anterior tornando-as prejudiciais, e não houve prequestionamento de diversos dispositivos apontados, implicando a incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF, de modo que não se justificam a reforma da decisão ou o afastamento do óbice sumular.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada