AREsp 1865034 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento das normas e teses invocadas, requisito constitucional para conhecimento do recurso especial, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: PLANALTO AUTO POSTO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Recurso Especial, Agravo Interno, Art. 489, §1º, Incisos I E IV Do CPC
Processual Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Recurso Especial Agravo Interno Art. 489, §1º, Incisos I E IV Do CPC

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Parties

PLANALTO AUTO POSTO LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento das normas invocadas
  2. 2 incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 alegada violação aos arts. 183, 497 e 558 do CPC/1973 e aos arts. 223, 505 e 995 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento das normas e teses invocadas, requisito constitucional para conhecimento do recurso especial, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão regimentalmente agravada