AREsp 1702113 - ACORDAO

AREsp 1702113 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula n. 282/STF), não tendo sido indicado no recurso eventual afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 para ensejar prequestionamento ficto, e porque a pretensão de reconhecer a legitimidade passiva da seguradora exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ALCEU SEBASTIÃO FERREIRA MENEZES e OUTROS; Agravada: Seguradora Sul América Cia. Nacional de seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Acórdão Colegiado
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Preadmissão De Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Ilegitimidade Passiva, Súmula 282/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Prova E Interpretação Contratual
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Securitária Prequestionamento Preadmissão De Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Ilegitimidade Passiva Súmula 282/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALCEU SEBASTIÃO FERREIRA MENEZES e OUTROS

Agravante

Seguradora Sul América Cia. Nacional de seguros

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões federais apontadas
  2. 2 incidência da Súmula n. 282/STF por falta de prequestionamento
  3. 3 requisitos para prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 (necessidade de indicação de violação ao art. 1.022)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula n. 282/STF), não tendo sido indicado no recurso eventual afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 para ensejar prequestionamento ficto, e porque a pretensão de reconhecer a legitimidade passiva da seguradora exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.