AREsp 1826548 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, e houve ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados, impedindo o conhecimento do recurso especial e mantido o óbice procedimental apontado.

Parties
Agravante: BANCO CÉDULA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Direito Civil Direito Tributário Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 7/stj Fundamentação Judicial Recurso Especial +1 more

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Parties

BANCO CÉDULA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (arts. 489, II, e 1.022, II, CPC)
  2. 2 Existência de prequestionamento acerca dos arts. 883 e 884 do CC, art. 373, I, do CPC, e art. 25, § 1º, III, da Lei n. 9.250/95
  3. 3 Aplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, e houve ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados, impedindo o conhecimento do recurso especial e mantido o óbice procedimental apontado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno