AREsp 1897170 - ACORDAO

AREsp 1897170 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a matéria federal apresentada não foi decidida no acórdão recorrido, os embargos de declaração na origem foram rejeitados e a parte não alegou, no recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC/2015, atraindo assim a incidência da Súmula 211/STJ; além disso, alegação de obscuridade é matéria para embargos de declaração e não para agravo interno.

Parties
Agravante: CHOCOLATERIA SÃO PAULO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Leilão Extrajudicial, Intimação Pessoal
Processual Civil Direito Imobiliário Prequestionamento Súmula 211/stj Agravo Interno Embargos De Declaração Leilão Extrajudicial Intimação Pessoal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CHOCOLATERIA SÃO PAULO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 necessidade de intimação pessoal dos devedores acerca dos leilões extrajudiciais
  3. 3 adequação da via recursal para alegação de obscuridade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria federal apresentada não foi decidida no acórdão recorrido, os embargos de declaração na origem foram rejeitados e a parte não alegou, no recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC/2015, atraindo assim a incidência da Súmula 211/STJ; além disso, alegação de obscuridade é matéria para embargos de declaração e não para agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir as partes de que embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderão ensejar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.