AREsp 1855328 - DECISAO

AREsp 1855328 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para concluir pelo não conhecimento do recurso especial, porque (i) a parte invocou dispositivo de decreto (Decreto n. 2.953/1999) que não se equipara à lei federal para fins de recurso especial (aplicando-se analogicamente o Enunciado n. 280 da Súmula do STF), (ii) pontos fundamentais relativos à Lei n. 9.784/1999 não foram prequestionados no acórdão recorrido, inexistindo embargos de declaração para suprir omissão, e (iii) eventual revisão da legalidade do procedimento administrativo exigiria reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor: I. C. de Carvalho & Cia Ltda; Réu: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Para Não Conhecer)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STF E Do STJ, Nulidade De Autos De Infração Administrativa, Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STF E Do STJ Nulidade De Autos De Infração Administrativa Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

I. C. de Carvalho & Cia Ltda

Autor

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Para Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ofensa a normas administrativas e processuais
  2. 2 equiparação de decreto infralegal à lei federal para fins de recurso especial
  3. 3 requisito do prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para concluir pelo não conhecimento do recurso especial, porque (i) a parte invocou dispositivo de decreto (Decreto n. 2.953/1999) que não se equipara à lei federal para fins de recurso especial (aplicando-se analogicamente o Enunciado n. 280 da Súmula do STF), (ii) pontos fundamentais relativos à Lei n. 9.784/1999 não foram prequestionados no acórdão recorrido, inexistindo embargos de declaração para suprir omissão, e (iii) eventual revisão da legalidade do procedimento administrativo exigiria reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial