AREsp 1978087 - DECISAO

AREsp 1978087 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas quanto ao art. 489, §1º, III, do CPC (óbitos das Súmulas 282 e 356 do STF), apresentavam-se como reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ) e havia deficiência na fundamentação recursal quanto aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284 do STF), tornando incabível o conhecimento do recurso especial nesta Corte.

Parties
Agravante: MORAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Homologação De Laudo Pericial, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Recursos Prova Pericial Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 356 STF Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 10 Authorities cited 24 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MORAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489, § 1º, III, do CPC (fundamentação genérica/vaga)
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de audiência de instrução e julgamento para oitiva do perito (arts. 369, 377 §3º, 473 §3º e 477 §3º do CPC)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas quanto ao art. 489, §1º, III, do CPC (óbitos das Súmulas 282 e 356 do STF), apresentavam-se como reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ) e havia deficiência na fundamentação recursal quanto aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284 do STF), tornando incabível o conhecimento do recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.